# Resolução de litígios {% hint style="info" %} Entre em contacto connosco se precisar de ajuda! {% endhint %} ### A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. {% embed url="" %} Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.\ Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório) , sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância. **O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?** São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo. **Onde estão localizadas?** Estas entidades e encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem. Para mais informação, consulte: A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto. Entidades RAL: [Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo](http://www.cniacc.pt/pt/) (CNIACC) [Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra](https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/) (CACRC) [Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa](http://www.centroarbitragemlisboa.pt/) (CACCL) [Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa](https://arbitragem.autonoma.pt/) (CAUAL) [Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira](https://www.madeira.gov.pt/cacc/) (CACC RAM) [Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto](http://www.cicap.pt/) (CICAP) [Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa](https://www.triave.pt/) (TRIAVE) [Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)](http://www.ciab.pt/pt/) (CIAB) [Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve](http://www.consumidoronline.pt/pt/) (CIMAAL) **Centros de Arbitragem para Conflitos Específicos** [Centro de Arbitragem do Sector Automóvel](https://www.arbitragemauto.pt/) (CASA) [Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros](https://www.cimpas.pt/pt) (CIMPAS) [Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo](http://www.provedorapavt.com/) (Provedor da APAVT) --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://docs.outstress.pt/informacoes-legais/resolucao-de-litigios.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.