# Resolução de litígios

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### A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

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Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.\
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório) , sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.

**O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?**

São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.

**Onde estão localizadas?**

Estas entidades e encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.

Para mais informação, consulte:

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A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.&#x20;

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Entidades RAL:

[Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo](http://www.cniacc.pt/pt/) (CNIACC)

[Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra](https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/) (CACRC)

[Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa](http://www.centroarbitragemlisboa.pt/) (CACCL)

[Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa](https://arbitragem.autonoma.pt/) (CAUAL)

[Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira](https://www.madeira.gov.pt/cacc/) (CACC RAM)

[Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto](http://www.cicap.pt/) (CICAP)

[Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa](https://www.triave.pt/) (TRIAVE)

[Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)](http://www.ciab.pt/pt/) (CIAB)

[Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve](http://www.consumidoronline.pt/pt/) (CIMAAL)

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**Centros de Arbitragem para Conflitos Específicos**

[Centro de Arbitragem do Sector Automóvel](https://www.arbitragemauto.pt/) (CASA)

[Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros](https://www.cimpas.pt/pt) (CIMPAS)

[Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo](http://www.provedorapavt.com/) (Provedor da APAVT)